Domingo, Setembro 15, 2019

Notícias

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A contratação por CLT garante uma série de benefícios para o empregado, como vale-transporte, vale-refeição, férias remuneradas de 30 dias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, licença saúde (opcional), licença maternidade, licença paternidade, 15 dias de salário em caso de acidentes, entre outros benefícios.

Do salário do empregado são descontados os encargos com INSS, Imposto de Renda e uma parte do Vale transporte.

 

PJ (Pessoa Jurídica)

A contratação por PJ não garante benefícios ao empregado já que não há um vínculo com a empregadora. Algumas empresas pagam 13º salário e férias remuneradas, mais gastos com transporte e alimentação ficam por conta do empregado.

Cabe a PJ, os custos com os impostos e com a contabilidade, em geral o salário do PJ é maior do que o da CLT, já que as empresas economizam com encargos trabalhistas.

É muito importante que o profissional contratado por PJ faça um plano de previdência privada ou que contribua com o INSS através da PJ, para que no futuro tenha o direito a aposentadoria.

Terça, 26 Julho 2016 15:59

Novo prazo para sacar PIS/PASEP 2014 começa dia 28

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Os trabalhadores que perderam o prazo poderão sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 a partir de quinta-feira (28), segundo informou o Ministério do Trabalho (MTE). O novo período de saque será de um mês e terminará no dia 31 de agosto.

No mesmo dia, também começa a ser pago o abono ano-base 2015. Quem nasceu de julho a dezembro recebe o benefício neste ano (2016), e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. De acordo com o MTE, em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

O governo federal anunciou no início deste mês a prorrogação do prazo para que trabalhadores fizessem o saque do abono salarial do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2014.

O prazo havia terminado em 30 de junho e, de acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na ocasião, cerca de 1,2 milhão de pessoas que possuíam direito ao benefício não haviam feito o saque.

Nogueira não soube informar quantos trabalhadores fizeram o saque do benefício no prazo previsto, mas disse que foram 95% do total. Há uma semana, 22,2 milhões haviam feito a retirada, num total de R$ 18,4 bilhões.

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:
– estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
– ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;
– ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;
– ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais

Como sacar o PIS/Pasep
– Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

– Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.

  • As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

O valor equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente em R$ 880. Os recursos que não forem sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Calendário 2016/2017
O abono salarial 2016 começará a ser pago em 28 de julho, conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A estimativa do Ministério do Trabalho é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono.

Fonte: Contabeis.com.br 

 

 

O que é? 

A nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) é um serviço que permite a emissão de um documento fiscal que pode ser emitido virtualmente, sem a necessidade de blocos de papel. O serviço é utilizado principalmente por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que ainda não possuem a autorização para a impressão de documentos fiscais ou um software de gestão que permita a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e).

Não é uma opção prática para quem faz muitas operações em um dia, e sim para uma eventualidadecomo as acima citadas. Disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de emitir uma NFA-e é um serviço facultativo, que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado pode ou não adotar.

Na maioria dos casos, a nota fiscal avulsa é emitida no mesmo modelo que a NF-e tradicional, o 55. A única diferença, então, é que não é utilizado um sistema emissor próprio – você solicita as notas uma a uma no portal da Sefaz. Mas isso pode variar conforme o estado.

No Paraná, por exemplo, a NFA-e é no modelo 1A. Ela pode ser emitida eletronicamente pela internet, mas o seu documento original será a nota que o contribuinte imprime, e não o arquivo XML, como na NF-e tradicional.

As vantagens de usar a nota fiscal avulsa eletrônica são:

- Menos tempo, menor custo e maior organização, pois, com o processo informatizado, a nota fiscal é emitida e autorizada de forma completamente eletrônica.

- Menos erros e retrabalho, porque você digita as informações e poderá importar diversos dados, sem precisar inseri-los toda a vez que for emitir uma nota.

- Maior confiabilidade, porque o sistema de nota fiscal eletrônica já é amplamente testado e aceito no Brasil inteiro.

Como emitir? 

O procedimento para a emissão da nota fiscal avulsa varia de acordo com o estado. Como falamos anteriormente, não são todos os estados que possibilitam a emissão desse tipo de documento. Em alguns, é possível solicitar uma nota avulsa em papel, mas não há sistema de emissão online.

Portanto, o que você vai precisar fazer é consultar a Sefaz do seu estado, verificar se é possível emitir NFA-e e qual é o procedimento. O requerimento via internet, se disponível, é a maneira mais prática. Você precisará, antes, fazer um cadastro e criar um usuário e senha de acesso ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT).

Segunda, 11 Julho 2016 16:20

Brasileiro pode consultar CPF no Serasa pelo celular

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A partir de julho de 2016, será possível a qualquer brasileiro consultar, com facilidade, as informações de débitos, identificação de credores e quaisquer pendências que possuam junto à Serasa. Foi lançado, em São Paulo, o aplicativo SerasaConsumidor, disponível tanto online, no endereço serasaconsumidor.com.br, quanto via aplicativo para aparelhos móveis, o SerasaConsumidor, já disponível para Android

Gratuito, o serviço oferece informação sobre valores e quais débitos podem estar pendentes, bem como telefone, endereço, e-mail e site dos credores, além de datas de vencimento das negociações de quitações.

 

Entre as vantagens do serviço, há ainda a possibilidade de informar sobre roubos de documentos e cheques.

Fonte: Pernambuco.com

 

A partir do dia 1º de outubro, todas as notas fiscais deverão conter o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. A resolução que determina a obrigatoriedade veio a partir do decreto N° 42.999, de 04 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016). Mas você sabe o que é o CEST e para que serve?

O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do convênio ICMS 92/15. Em resumo o CEST é um novo código no qual constará nos produtos sujeitos a substituição tributária.

Eu estou obrigado a usar o CEST?

Se você emite NF-e ou NFC-e e algum dos seus produtos comercializados estiver descrito na tabela do convênio ICMS 92/15,  você precisa usar o CEST para este produto - mesmo que a operação não seja de venda ou até mesmo se o seu estado não participa da substituição tributária. O que define se usará o CEST ou não é o fato dele estar na tabela do convênio ICMS 92/15.

Confira, neste link, a relação de CST ou CSOSN que tornam obrigatórios o uso do CEST. 

Consulte o CEST

Para consultar o CEST, basta acessar o site: http://www.codigocest.com.br/. Lá, é possível também saber mais informações sobre o código. 

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