Domingo, Setembro 15, 2019

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Existem diferenças entre bonificação e gratificação? Elas podem integrar o salário? Podem compor a media para férias e rescisão? Desde já, devemos esclarecer que ambas são as mesmas, não havendo diferenças entre elas. A própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho esclarece que, além do salário pago ao funcionário pelo empregador, pode haver também o recebimento de gorjetas. Tudo isso incorporado à remuneração do empregado. Além do valor fixo pago e das gorjetas, podem-se incorporar ao salário comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, todos devidamente pagos pelo empregador.

De forma geral, a gratificação/bonificação nada mais é do que um pagamento feito por liberalidade do empregador, como meio de agradecer ou reconhecer os serviços prestados pelo empregado ou ainda como recompensá-lo pelo tempo de serviço prestado à empresa onde trabalha. Além disso, a gratificação/bonificação também pode ser ajustada, nos parâmetros da lei ou por meio de documento coletivo sindical, obrigando ao empregador que se efetive o pagamento.

Quanto aos valores das gratificações/bonificações, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho não estipula um limite específico a ser pago aos funcionários, nem estabelece como o empregador deve efetuar o pagamento. Sendo assim, cabe a empresa proceder da forma que achar melhor para a empresa, contanto que o lançamento em folha de pagamento seja obrigatório.

Os valores serão pagos à título de reconhecimento, conforme o entendimento jurisprudencial predominante, da habitualidade deste pagamento, bem como a sua integração nas demais verbas trabalhistas, como por exemplo, férias, 13º salário, entre outros. Quanto à habitualidade, esta não possui previsão legal, nem prazo fixado. No entanto, está ligada à noção de continuidade, que é um requisito inerente à própria natureza do contrato. Em outras palavras, para que um pagamento seja considerado habitual, não precisa haver um ciclo preciso (diário, semanal, mensal, entre outros), mas o próprio desenvolvimento do vínculo irá favorecer a sua realização continuamente.

Já um acontecimento isolado que não tem relação direta com o desenvolvimento da relação empregatícia, não poderá integrar as verbas trabalhistas a que o empregado tem direito, devido à inexistência e à impossibilidade de caracterização da habitualidade, como por exemplo, uma gratificação/bônus instituída aos empregados que completarem 10 anos de empresa.

Caso a previsão de pagamento das gratificações/bonificações tiver prazo indeterminado, os valores estipulados deverão ser obrigatoriamente pagos, sob pena de nulidade deste ato, nos termos do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois representa uma alteração contratual que prejudica o funcionário da empresa. Além disso, as gratificações/bonificações integram o salário do empregado (férias, 13º salário, entre outros), sujeitando-se à incidência dos encargos sociais, como: INSS e FGTS.

 

Fonte: jornalcontabil.com.br

Quarta, 24 Agosto 2016 18:16

O que fazer para fechar a empresa?

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O processo para formalizar o fim de um empreendimento foi durante muito tempo mais complicado do que iniciar as atividades. Toda burocracia relacionada a ele assustava muitas pessoas, a ponto de existirem cerca de 1,5 milhão de negócios inativos no Brasil no início de 2015.

Foi com o objetivo de simplificar as etapas e reduzir esse número que o governo lançou nesse período o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o que tem facilitado bastante a vida de muitos empreendedores. 

Dentre os benefícios, deixaram de ser exigidas as certidões negativas para encerrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Assim, caso exista alguma pendência, as dívidas são transferidas para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empresário ou dos sócios. Isso reduziu bastante o tempo de finalização do pedido, que dura em torno de 3 dias agora.

 Se você é Microempreendedor Individual (MEI), a baixa continua sendo toda feita no Portal do Empreendedor. É importante lembrar que o processo é definitivo, ou seja, não pode ser revertido. Desta forma, será necessário abrir um novo CNPJ para voltar à ativa.

 

Quarta, 17 Agosto 2016 16:34

Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

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A Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixa do CNPJ.

Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.

Haverá também as seguintes mudanças:
- na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual; 
- nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento; 
- na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; 
- no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.

Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.

Fonte: classecontabil.com.br

 

Podemos entender a importância do correto controle de ativos imobilizados – ou seja, os bens físicos usados pela empresa para manutenção de suas atividades – sob três aspectos:

Sob o aspecto legal

Manter as contas da empresa em dia é importante, mas prezar pela transparência no controle patrimonial é fundamental. Quando o controle dos ativos imobilizados não é realizado da forma correta, pode resultar em uma omissão de receita. E pelas leis brasileiras, isso é entendido como uma contravenção, passível de instauração de processos administrativos e fiscais com possível aplicação de multa e cobrança de impostos.

Certamente, você não quer se preocupar com um gerenciamento de crise como esse. Além disso, a gestão adequada ajuda a evitar o desperdício de dinheiro, pois a empresa pode ficar apta a realizar algumas deduções fiscais às quais não teria direito se o controle não fosse realizado corretamente.

Sob o aspecto prático
 

Ao realizar o controle patrimonial de forma incorreta, a gestão não é capaz de administrar seus bens adequadamente. Por isso, a grande maioria das empresas não consegue mensurar suas possíveis perdas anuais por desvios de equipamentos e roubos. Esse descontrole resulta em dificuldades na declaração de investimentos na manutenção desses ativos imobilizados, inviabiliza uma gestão estratégica desses recursos e dificulta um corte de custos mais efetivo, pois não será possível fazer projeções com base no tempo de uso dos equipamentos, por exemplo.

Sob o aspecto do valor dos bens

O descontrole patrimonial faz com que os proprietários e acionistas saiam prejudicados em eventuais situações de venda, seja de ativos imobilizados ou da empresa como um todo. Isso porque a gestão não será capaz de mensurar corretamente o valor de cada um dos bens que a empresa detém, como maquinários e equipamentos em geral. Outro ponto importante é que a correta gestão ajuda a empresa a conseguir investidores mais facilmente, uma vez que torna possível determinar o valor e o potencial real do negócio.

Fonte: Jornal Contábil

Terça, 09 Agosto 2016 17:01

O que é e como fazer o cadastro no NIS?

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O que é o Cadastro de NIS

Nos últimos anos, milhares de brasileiros foram beneficiados com algum tipo de programa social. Para que esse direito realmente tenha validade e possa, de fato, gerar benefício, o Cadastro de NIS é indispensável.

Adquirido através de um cadastro realizado pela Caixa Econômica Federal, o Cadastro concede a participação em diversos projetos atualmente oferecidos pelo Governo Federal, como é o caso do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida, entre uma série de tantos outros programas vinculados ao Governo.

As vantagens para o empregador

Para os empregadores, o Cadastro de NIS proporciona grande agilidade e conveniência na hora de cadastrar seu empregado, permitindo a identificação nas mais diversas esferas, como o FGTS e a Contribuição Previdenciária — uma vez que é o mesmo número do PIS. Ele também torna possível realizar correções no preenchimento da GFIP e RAIS, entre outros pontos.

Isso sem falar na comodidade — como o cadastramento pode ser realizado pela internet, o empregador não precisa ir até uma agência da Caixa Econômica Federal para fazer o Cadastro de NIS do novo empregado.

As vantagens para o empregado

A Adesão aos Programas Sociais é um benefício importantíssimo — desde seu início, esses programas já mudaram a vida de milhares de brasileiros, trazendo alimentação, moradia e condições de estudo para famílias que antes podiam apenas sonhar com isso.

Além disso, como o NIS é o mesmo número do PIS, o Cadastro garante ao empregado seus direitos trabalhistas — auxílio-doença, auxílio-maternidade, FGTS, aposentadoria, entre tantos outros direitos.

Como fazer o Cadastro de NIS pela internet

Empregadores que desejam realizar o cadastro online devem, primeiramente, autorizar a pessoa responsável para enviar, em nome da empresa, as informações do trabalhador.

Logo após, é preciso providenciar o Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, fornecido pela própria CAIXA ou por uma agência certificadora. O documento deverá, obrigatoriamente, conter o número do NIS do titular ou do representante da pessoa jurídica.

Será necessário também habilitar o funcionário na CAIXA para acessar o sistema online para realizar o cadastramento. Após a habilitação, o funcionário responsável deverá acessar o aplicativo da CAIXA — no site www.caixa.gov.br, aba Empresas, vá na opção Cadastramento NIS, insira a identificação do Certificado Digital e informe os dados do trabalhador. O número NIS do colaborador será informado logo após a conclusão do processo.

Qualquer pessoa pode fazer o Cadastro de NIS do trabalhador — desde que esteja autorizada pelo representante legal da empresa e tenha sido cadastrada em uma agência da CAIXA para essa finalidade. Via de regra, funcionários do setor de Recursos Humanos,contabilistas e outros prestadores de serviços podem realizar o cadastramento do colaborador.

 

Fonte: Contabeis.com.br 

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